1. Do Serviço

Esta plataforma é um sistema de gestão administrativa, financeira e operacional para agências e gestores de criadores de conteúdo digital, incluindo plataformas de monetização adulta. O serviço compreende: gestão de talentos, automação de contratos, controle financeiro, análise de conformidade de imagens via IA, e fluxos de onboarding.

O uso da plataforma é destinado exclusivamente a profissionais do setor de marketing digital e gestão de criadores de conteúdo, maiores de 18 anos.

2. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma, o usuário declata e garante:

• Ser maior de 18 anos de idade;
• Possuir capacidade civil plena;
• Atuar no segmento de gestão de criadores de conteúdo digital;
• Não utilizar a plataforma para atividades ilícitas;
• Fornecer informações verídicas e atualizadas.

3. Responsabilidades do Usuário

O usuário é integralmente responsável por:

• A precisão dos dados cadastrados (modelos, agenciados, plataformas);
• A obtenção de consentimento expresso de criadores para uso de imagem e dados;
• A verificação de identidade (KYC) de modelos antes da publicação de conteúdo;
• O cumprimento da LGPD (Lei nº 13.709/2018) em relação aos dados de terceiros;
• O pagamento pontual das assinaturas e taxas de serviço;
• A manutenção da confidencialidade de credenciais de acesso.

4. Conteúdo Proibido

É estritamente proibido cadastrar, armazenar ou processar na plataforma:

• Conteúdo envolvendo menores de 18 anos;
• Material que viole direitos autorais ou propriedade intelectual de terceiros;
• Conteúdo que incite violência, ódio ou discriminação;
• Material obtido sem consentimento do retratado;
• Conteúdo que viole as políticas de plataformas terceiras (OnlyFans, Privacy, etc.).

A violação destas regras resulta em bloqueio imediato e permanente da conta.

5. Pagamentos e Assinaturas

O uso da plataforma requer assinatura ativa. Os planos, valores e periodicidades são exibidos na página de Planos dentro da plataforma.

• Cobrança recorrente via cartão de crédito ou meio de pagamento disponível;
• Em caso de falha no pagamento, o acesso será suspenso após 7 dias de inadimplência;
• Não há reembolso de períodos já pagos, exceto por erro técnico comprovado da plataforma;
• Cancelamento pode ser solicitado a qualquer tempo, com manutenção do acesso até o fim do período pago.

6. Propriedade Intelectual

A plataforma, seu código, design, marcas e ferramentas de IA são propriedade exclusiva dos desenvolvedores. O usuário retém toda a propriedade sobre os dados que cadastra (perfis, documentos, imagens), concedendo à plataforma licença limitada para processamento técnico necessário ao serviço.

7. Privacidade e Dados

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade e pela LGPD. Dados sensíveis (CPF, documentos, imagens íntimas) são criptografados e accessíveis apenas por administradores autorizados.

8. Limitação de Responsabilidade

A plataforma atua como ferramenta de gestão. Não se responsabiliza por:

• Decisões de negócio tomadas com base em dados do sistema;
• Disponibilidade ou políticas de plataformas terceiras;
• Conteúdo cadastrado pelos usuários;
• Indisponibilidade temporária por manutenção ou falhas de infraestrutura de terceiros;
• Resultados de análises de IA, que são sugestivas e não vinculantes.

9. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender o acesso imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos. O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento através das configurações da conta.

10. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

11. Módulo Vitrine (Link na Bio)

A plataforma oferece um módulo de "Vitrine" — uma página pública personalizada (link na bio) onde o usuário pode divulgar seus links de plataformas, redes sociais e serviços. Ao criar e publicar uma Vitrine, o usuário concorda especificamente com:

• Publicação pública: O conteúdo da Vitrine (título, bio, avatar, links) será acessível publicamente em /v/:slug;
• Rastreamento de visitas: Visitas e cliques são rastreados via fingerprint anonimizado (hash SHA-256 com salt do servidor) para fins de ranking e estatísticas. IP e fingerprint NUNCA são armazenados em texto plano;
• Ranking TOP5%: Vitrines com maior engajamento podem aparecer no ranking público "TOP5% Mais Vistos", exibido em outras vitrines;
• Moderação: A administração pode remover (takedown) qualquer Vitrine que viole estes Termos, com prova criptográfica assinada (SignedTombstone);
• Validação de links: Apenas URLs HTTPS são permitidas. IPs privados, localhost e domínios suspeitos são bloqueados automaticamente;
• Consentimento versionado: Ao publicar, o usuário registra o aceite da versão vigente destes Termos, com timestamp e hash para trilha probatória.

O usuário pode despublicar sua Vitrine a qualquer momento. A exclusão definitiva (purge) ocorre após 30 dias da solicitação LGPD, mantendo apenas o tombstone assinado como prova de remoção.